O que é CNAE e por que escolher o código errado pode travar sua empresa
Quer regularizar sua empresa?
O CNAE é um dos elementos mais importantes do registro empresarial.
É ele que define a atividade econômica da empresa e determina diversas obrigações, como:
- tributação
- necessidade de licenças
- exigência de responsável técnico
- enquadramento em órgãos reguladores
- permissões de funcionamento
- riscos sanitários e ambientais
- regras de zoneamento
Apesar disso, muitos empresários tratam o CNAE como um simples detalhe burocrático e acabam escolhendo o código errado.
O resultado?
- bloqueio do alvará
- negativa de licença sanitária
- indeferimento da viabilidade
- necessidade de alterar o contrato social
- risco de interdição
- impossibilidade de operar legalmente
Este guia explica de forma completa o que é CNAE, como ele funciona e por que escolher o código errado pode comprometer toda a operação da sua empresa.
O que é CNAE?
CNAE significa
Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
É o sistema criado pelo governo para identificar qual atividade cada empresa realiza.
Ele é composto por:
- Seção
- Divisão
- Grupo
- Classe
- Subclasse (o código final, usado no CNPJ)
Exemplo:
47.11-3/02 — Comércio varejista de mercadorias em geral, predominantemente alimentos.
O CNAE é registrado no:
- CNPJ
- Inscrição Municipal
- Alvará de Funcionamento
- Licenças sanitárias e ambientais
- AVCB (quando exigido)
- Cadastros estaduais
Ele é uma das bases de toda regularização empresarial.
Para que serve o CNAE?
O CNAE define:
Tributação
- Simples Nacional
- ISS
- ICMS
- Substituição Tributária
- enquadramento em regimes especiais
Licenças obrigatórias
Ele determina se a empresa precisa de:
- sanitária
- ambiental
- AVCB
- autorizações estaduais
- responsáveis técnicos
Viabilidade e zoneamento
Algumas atividades só podem existir em determinados endereços.
Regras fiscais
Inclui incentivos, exceções e obrigações.
Natureza da operação
Determina o enquadramento jurídico e burocrático.
Um CNAE errado altera tudo isso.
Como o CNAE é estruturado
O CNAE possui seis dígitos mais um sufixo:
XX.XX-X/XX
- primeiros dois dígitos: divisão
- seguintes dois: grupo
- quinto dígito: classe
- sexto: subclasse
- último par: identifica especificidade da atividade
Cada subclasse tem descrição própria.
A escolha deve ser precisa.
Quais empresas precisam de CNAE?
Todas.
Qualquer empresa aberta no Brasil deve ter, no mínimo:
- um CNAE principal
- um ou mais CNAEs secundários (opcional)
Até mesmo MEIs possuem CNAEs pré-definidos.
Por que escolher o CNAE errado traz tantos problemas?
Porque ele afeta diretamente todos os processos municipais e estaduais.
A SEDI observa diariamente os seguintes erros causados por CNAE incorreto:
1. Alvará negado
O sistema da Prefeitura cruza CNAE + endereço.
Se o CNAE da empresa não for permitido naquele zoneamento, o alvará não é liberado.
2. Licença Sanitária negada
Se a empresa realiza atividade de saúde, estética, alimentação ou manipulação de produtos sensíveis, o CNAE incorreto impede:
- emissão da sanitária
- emissão da licença de funcionamento
- contratação de responsável técnico
- regularização junto à vigilância
3. AVCB negado
O Corpo de Bombeiros verifica:
- carga de incêndio
- tipo de atividade
- risco
- layout
CNAE errado pode exigir um AVCB diferente — ou impedir sua emissão.
4. Licença Ambiental negada
Atividades de risco ambiental dependem do CNAE.
Se a empresa exerce atividade sem CNAE correspondente, a licença não sai.
5. Tributação incorreta
CNAE errado pode gerar:
- pagamento de impostos acima ou abaixo do devido
- desenquadramento do Simples
- glosas de notas fiscais
- multas em fiscalização tributária
6. Risco de autuação e interdição
Fiscalização identifica divergência entre:
- atividade exercida
- CNAE declarado
- licenças existentes
Se houver inconsistência, a empresa pode ser fechada.
7. Impossibilidade de emitir nota fiscal
Algumas cidades bloqueiam a emissão de NFS-e quando o CNAE não está compatível.
8. Incompatibilidade com o contrato social
Atividade real ≠ CNAE ≠ escopo do contrato
Isso impede funcionamento e causa indeferimentos.
O que é CNAE principal e CNAE secundário?
CNAE principal
É a atividade predominante da empresa.
CNAE secundários
São atividades complementares que a empresa também pode exercer.
Importante:
Mesmo atividades eventuais devem estar registradas — ou serão consideradas irregulares.
Posso escolher vários CNAEs?
Sim.
Mas há regras:
- precisa ser coerente com a operação
- precisa ser compatível com o zoneamento
- precisa refletir a atividade real
- CNAEs conflitantes podem bloquear o alvará
Exemplo:
Uma empresa não pode ter CNAEs industriais em edifício residencial.
CNAE e zoneamento urbano
Este é um dos pontos mais críticos.
Cada CNAE:
- tem uma classificação de impacto
- exige um zoneamento próprio
- possui regras específicas na legislação municipal
Exemplos:
- clínicas médicas não podem operar em áreas exclusivamente residenciais
- cozinhas industriais exigem zoneamento específico
- atividades industriais não podem funcionar em escritórios
- salões e estúdios precisam de zoneamento comercial
Se o CNAE não corresponder ao zoneamento, a empresa não conseguirá alvará.
Erros comuns ao escolher CNAE
A SEDI lista os erros mais recorrentes:
Escolher CNAE genérico para evitar licenças
Muito comum — e completamente errado.
Usar CNAE diferente da atividade real
A fiscalização detecta facilmente divergência.
Escolher CNAE que exige licença, mas não atender os requisitos
Empresas só descobrem isso depois que a licença é negada.
Adicionar CNAEs desnecessários
Pode aumentar exigências de bombeiros, sanitária ou ambiental.
Confiar em CNAE sugerido por sistemas automáticos
Esses sistemas não consideram licenças e zoneamento.
Não revisar CNAE ao mudar de endereço
Nem sempre a atividade é permitida no novo local.
Como escolher o CNAE correto
A escolha deve considerar:
- atividade real
- zoneamento
- riscos sanitários
- riscos ambientais
- exigências do Corpo de Bombeiros
- responsável técnico
- licenças obrigatórias
- estrutura física do imóvel
- objetivos da empresa
- projeção de crescimento
É uma decisão técnica, não burocrática.
Como a SEDI auxilia na escolha e correção do CNAE
A SEDI realiza:
- diagnóstico da atividade
- análise do imóvel e do zoneamento
- estudo de riscos e licenças necessárias
- definição técnica do CNAE ideal
- correção de CNAE em CNPJ e contrato
- adequação da Inscrição Municipal
- alinhamento com alvará, sanitária, ambiental e AVCB
- suporte em exigências
- atualização em todos os órgãos
Nosso objetivo é garantir que a atividade esteja:
- permitida
- regular
- segura
- aprovada em todos os órgãos
E que a empresa não enfrente indeferimentos.
Conclusão
O CNAE é o pilar central de toda a regularização empresarial.
Ele impacta diretamente:
- alvará
- licenças
- zoneamento
- tributação
- responsabilidade técnica
- aprovação do endereço
- funcionamento contínuo
Escolher o CNAE errado significa comprometer toda a operação.
Escolher o CNAE correto significa operar com segurança e regularidade.
Fale com a SEDI
Se sua empresa precisa escolher, revisar ou corrigir o CNAE para evitar problemas de licenciamento, entre em contato com nossa equipe técnica:
www.sedi.com.br/contato
Deixe a gestão de documentação regulatória com a SEDI
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