Licença de publicidade: quando a fachada da empresa pode gerar multa, mesmo com alvará ativo
Quer regularizar sua empresa?
Muitas empresas acreditam que, ao obter o alvará de funcionamento, estão autorizadas a operar plenamente — inclusive em relação à fachada, letreiros e comunicação visual.
Isso não é verdade.
Em diversos municípios, a licença de publicidade é uma autorização independente, e a ausência dela pode gerar multas, notificações e até exigência de retirada imediata da fachada, mesmo com o alvará ativo.
Neste artigo, você vai entender:
- o que é a licença de publicidade;
- quando ela é obrigatória;
- por que ela gera tantas autuações;
- e como evitar multas relacionadas à fachada da empresa.
O que é licença de publicidade
A licença de publicidade é a autorização municipal para:
- instalação de fachadas;
- letreiros;
- placas;
- totens;
- painéis;
- comunicação visual externa visível ao público.
Ela regula o impacto visual urbano, não a atividade da empresa.
Por isso, ela não está automaticamente incluída no alvará.
Por que empresas são multadas por fachada mesmo estando regulares
Os principais motivos de autuação são:
- ausência de licença específica para publicidade;
- fachada instalada antes da autorização;
- dimensões acima do permitido;
- iluminação irregular;
- comunicação visual em desacordo com o código urbano;
- mudança de fachada sem atualização da licença.
Na prática, a fiscalização de publicidade é uma das mais frequentes nos municípios.
Licença de publicidade é diferente de alvará
É importante separar os conceitos:
- Alvará de funcionamento autoriza a atividade da empresa
- Licença de publicidade autoriza a comunicação visual externa
Uma empresa pode:
- ter alvará válido;
- estar com CNAE correto;
- operar regularmente;
e ainda assim estar irregular por causa da fachada.
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Quando a licença de publicidade é obrigatória
Ela costuma ser exigida quando a empresa possui:
- placa ou letreiro externo;
- comunicação visível da via pública;
- iluminação na fachada;
- identidade visual fixada no imóvel;
- totens ou painéis.
Mesmo fachadas “simples” podem exigir licença, dependendo da legislação municipal.
Relação entre licença de publicidade e imóvel
A autorização da fachada depende também:
- do zoneamento urbano;
- do tipo de via;
- da área construída;
- das regras locais de uso do solo.
Imóveis em áreas históricas, corredores comerciais ou zonas específicas costumam ter regras ainda mais rígidas.
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Erro comum: instalar a fachada antes da licença
Um erro recorrente é:
“Depois a gente regulariza.”
Na prática, isso gera:
- multa imediata;
- exigência de retirada da fachada;
- abertura de processo administrativo;
- custos adicionais para adequação.
Em alguns municípios, a licença não é concedida retroativamente.
Licença de publicidade e fiscalização municipal
A fiscalização de publicidade:
- é rotineira;
- muitas vezes ocorre sem aviso;
- não depende de denúncia;
- pode acontecer à noite ou fora do horário comercial.
Empresas sem licença ou com fachada irregular costumam ser autuadas rapidamente.
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Como preparar sua empresa para fiscalizações sem risco e sem improviso
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Como evitar multas relacionadas à fachada
1. Verifique se sua fachada exige licença
Nem toda comunicação visual é dispensada de autorização.
2. Consulte a legislação municipal antes de instalar
Cada município define:
- tamanhos máximos;
- tipos permitidos;
- regras de iluminação;
- restrições por zona.
3. Regularize antes de instalar
Sempre que possível, solicite a licença antes da execução da fachada.
4. Integre a licença de publicidade à governança regulatória
Ela deve fazer parte:
- do dossiê regulatório;
- do calendário de prazos;
- da gestão contínua de licenças.
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Como organizar a gestão de licenças e prazos regulatórios da empresa
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Como a SEDI pode ajudar
A SEDI apoia empresas na regularização de licenças de publicidade, atuando em:
- análise da exigência municipal;
- validação de fachada e comunicação visual;
- orientação antes da instalação;
- regularização de autos e multas;
- integração da licença à governança regulatória.
Com orientação técnica, a fachada deixa de ser um risco oculto.
👉
Fale com a SEDI:
https://www.sedi.com.br/contato
Deixe a gestão de documentação regulatória com a SEDI
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